DIA INTERNACIONAL DA TERCEIRA IDADE: TEMPO DE REFLETIR SOBRE O NOVO PAPEL DO IDOSO NA SOCIEDADE

Em 1º de outubro, comemora-se o Dia Internacional da Terceira Idade. Uma data especial, destinada a conscientizar a sociedade sobre a importância da promoção e discussão dos direitos e condições de vida nesta fase.

Segundo dados da Organização das Nações Unidas, até 2050 o mundo contará com mais de dois bilhões de idosos (pessoas com idade igual ou superior a 60 anos). Somente no Brasil, dados do IBGE revelam que os idosos já representam mais de 13% da população, ultrapassando os 26 milhões de pessoas. Com o aumento contínuo de pessoas da terceira idade, nada mais oportuno que nos mobilizarmos para o debate sobre a necessidade de respeitar e garantir, cada vez mais, os direitos dos idosos.

Pensando desta forma, em 2003 fora instituído no ordenamento jurídico brasileiro o Estatuto do Idoso, consolidando, assim, não somente os pressupostos explícitos nos documentos internacionais de proteção dos Direitos Humanos, em especial, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, como os princípios norteadores da Constituição Federal de 1988, com destaque no princípio da dignidade da pessoa, sendo-lhe assegurado o direito à vida, saúde, proteção, educação, trabalho, cultura, ao lazer e moradia. Assim, com a evolução da sociedade brasileira e sua legislação, a terceira idade deixou de ser vista apenas como objeto de atenção, ante ao envelhecimento da população, recebendo efetiva prioridade e proteção do estado.

Prova disso, é o que se encontra explícito no artigo 2º do Estatuto do Idoso, o qual salienta que ao indivíduo são garantidos todos os direitos fundamentais inerentes e asseguradas todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Contudo, ainda nos dias hoje, e mesmo frente a inúmeras políticas públicas voltadas ao amparo dos idosos, é possível acompanhar inúmeras notícias que demonstram que boa parte da população idosa ainda é marginalizada e abandonada. Muitos são tratados com descaso por inúmeras instituições que não respeitam os benefícios dispostos no Estatuto do Idoso, tais como a prioridade em filas de bancos, supermercados e estacionamento prioritário.

Além destes benefícios, outros são previstos tanto no próprio Estatuto do Idoso, quanto em leis previdenciárias, como a fixação de idades diferenciadas, por exemplo, em se tratando de transporte público gratuito, para fazer jus ao benefício, o idoso ter idade igual ou maior que 65 anos. A mesma idade é exigida para a tramitação preferencial em processos judiciais (Lei n. 10.173/2001).

Em se tratando da Lei de Organização da Assistência Social – LOA (Lei n. 8.742/93), o pagamento de benefício de prestação continuada ao idoso carente e sem renda atinge somente às pessoas com idade igual ou superior a 67 anos.

Além disso, o Estatuto do Idoso além de prever tais benefícios, também repercute em outros ramos do direito, como o direito penal, definindo condutas típicas e quais sanções penais poderão ser aplicadas.

Nesse sentido, nada mais oportuno que nesta data conclamar a sociedade brasileira para refletir sobre como os nossos idosos estão sendo vistos e tratados, principalmente por cada um de nós, e promover o conhecimento da legislação que ampara as pessoas da terceira idade, buscando assegurar o cumprimento dos seus direitos.

* Mauricio Henrique Beccker, coordenador do curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Brasília - Pistão Sul
** Milene Teixeira, professora do curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Brasília - Pistão Sul